Resolução Administrativa n. 15, de 13 de maio de 1977

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Título: Resolução Administrativa n. 15, de 13 de maio de 1977
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1977-05-14
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 14/05/1977
Texto: Resolução Administrativa n. 15, de 13 de maio de 1977

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, apreciando o processo TRT-7016/77, unanimemente DEFERIU o pedido de aposentadoria voluntária, com vencimentos proporcionais, formulado por FRANCISCO FERREIRA ALVES JÚNIOR, Chefe de Secretaria PJ-1, da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de BRASÍLIA, DF, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos dos artigos 1º, da Lei Complementar nº 29, de 05.07.76 e art. 102, item II, da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 13 de maio de 1977.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de maio de 1977.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.