Resolução Administrativa n. 1, de 29 de janeiro de 1975

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Title: Resolução Administrativa n. 1, de 29 de janeiro de 1975
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado / servidor público, vantagem, indenização, diárias, tabela, atualização
See: *Resolução Administrativa TRT3/STP 4/1976, que altera as diárias concernentes aos Exmos. Juízes do TRT da 3ª Região, aos MM. Juízes Substitutos e de Juntas de Conciliação e Julgamento e aos funcionários da Secretaria.
Source: (SEM INFORMAÇÃO)
Related legislation: Decreto n. 68.807, 25/06/1971 (DOU 25/06/1971), que "Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências." Decreto n. 70.804, 05/07/1972 (DOU 06/07/1972), que "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores civis em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República." Lei n. 5.809, 10/10/1972 (DOU 13/10/1972), que "Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. " Decreto n. 72.534, 26/07/1973 (DOU 27/07/1973), que "Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários da Carreira de Diplomata em serviço no País." Decreto n. 75.969, 14/07/1975 (DOU 15/07/1975), que "Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências. " Resoluções Administrativas TRT3/STP 30/1977, 34/1978, 24/1979 e 4/1980, que tratam da atualização da tabela de diárias de magistrados e/ou servidores. Resolução Administrativa TRT3/STP 8/1982, que dispõe sobre diárias por motivo de deslocamento de Juízes e Funcionários do TRT da 3ª Região e no seu art. 2º estabelece: "Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se apenas à indenização das despesas extraordinárias de alimentação e pousada;" Resolução Administrativa TRT3/STPGT 133/1987, que aprova a proposição que dispõe sobre a Regulamentação de Diárias de Juízes e Servidores deste Tribunal. Art. 173, Lei 8.112/1990, dispõe que "Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos."
Text: Resolução Administrativa n. 1, de 29 de janeiro de 1975

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Pleno, em sessão hoje realizada, por unanimidade de votos, RESOLVE: APROVAR a seguinte tabela de diárias (processo de atualização das diárias, elaborado pela Diretoria-Geral de Secretaria face à determinação expressa do Exmo. Juiz ORLANDO RODRIGUES SETTE, Vice-Presidente, em exercício):
Para viagens fora do Estado-Sede,
Juiz do Tribunal Cr$600,00
D.A.S 4 Cr$360,00
D.A.S 3 Cr$340,00
D.A.S 2 Cr$310,00
D.A.S 1 Cr$280,00
Motorista Cr$160,00
Forma de pagamento: quando ocorrer a necessidade de pernoite, haverá direito a uma diária corrida. Em caso contrário, sem pernoite, meia diária.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 1975.

GERALDINA MOURÃO TEIXEIRA

Obs: Retificada a parte referente ao Motorista, feita complementação em sessão de 14 de fevereiro de 1975:
1) a diária dos Motoristas fica retificada para o valor de Cr$ 200,00;
2) os demais servidores do Tribunal farão jus à diária de Cr$ 250,00;
3) para as viagens no interior do Estado, o valor das diárias aprovadas fica reduzido à metade, sem prejuízo da redução fixada em sessão de 29.01.75 (Ata nº 02/75), para os casos de não haver pernoite.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 1975.

GERALDINA MOURÃO TEIXEIRA


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.