Orientação Jurisprudencial n. 5 - SDI-2

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Orientação Jurisprudencial n. 5 - SDI-2
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2)
Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação: 2014-11-11
2014-11-12
2014-11-13
Data de disponibilização: 2014-11-10
2014-11-11
2014-11-12
Situação: CANCELADO
Assunto: Ação rescisória, honorários advocatícios, condenação, sucumbência, assistência sindical, declaração de pobreza, dispensa, beneficiário, justiça gratuita, isenção
Resumo: AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em ação rescisória, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, sendo desnecessária a presença dos requisitos da assistência sindical e da comprovação, pela parte vencedora, do estado de pobreza previsto na legislação pertinente. II - Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, será isenta da condenação na verba honorária.
Vide: Ato TRT3/CJ SN/2014, que EDITA este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 128/2025, que CANCELA este verbete.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 5 - SDI 2. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1599, 10 nov. 2014. Caderno Judiciário, p. 198-199. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1600, 11 nov. 2014. Caderno Judiciário, p. 39-41. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1601, 12 nov. 2014. Caderno Judiciário, p. 106-107.
Legislação correlata: Súmula TST 219


Aparece na(s) coleção(ões):