Orientação Jurisprudencial n. 5 - SDI 2

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 5 - SDI 2
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Seção de Dissídios Coletivos 2 (SDI 2)
	Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date:	2014-11-11
	2014-11-12
	2014-11-13
Date of availability:	2014-11-10
	2014-11-11
	2014-11-12
Subject:	Ação rescisória, cabimento, honorários advocatícios, condenação, sucumbência, isenção, justiça gratuita
Summary:	Ação rescisória. Honorários advocatícios. I - Em ação rescisória, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, sendo desnecessária a presença dos requisitos da assistência sindical e da comprovação, pela parte vencedora, do estado de pobreza previsto na legislação pertinente. II - Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, será isenta da condenação na verba honorária.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/11/2014, n. 1.599, p. 198-199; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11/11/2014, n. 1.600, p. 39-41; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/11/2014, n. 1.601, p. 106-107
Related legislation:	Súmula TST 219