Ofício-Circular n. 57, de 19 de novembro de 2014

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Descrição: TEXTO INTEGRAL - OFC TRT3/CR 57/2014
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Descrição: TEXTO INTEGRAL - OFC TRT3/CR 57/2014
Título: Ofício-Circular n. 57, de 19 de novembro de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Informa aos juízes sobre o cadastramento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para se ter acesso a informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavrados em todos os cartórios do Brasil.
Assunto: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL), cadastramento, banco de dados, acesso, certificado digital, escritura pública, procuração, existência, separação judicial, inventário, informação, Juiz do Trabalho, cartório, acessibilidade
Fonte: Disponibilização via e-mail, em 19/11/2014
Legislação correlata: Provimento CNJ 18/2012, que "Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC."
Resolução CNJ 185/2013, institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Despacho TRT3/CR 784/2014, em que a Subsecretaria de Contratos informa sobre as solicitações de cadastramento dos órgãos do Poder Judiciário para acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
Ofício TRT3/SC 252/2014 que dispõe sobre o atendimento ao Despacho-Ofício TRT3/CR 669/2014, no intuito de celebrar convênio com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e com o Colégio Notarial do Brasil, para o acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.