Orientação Jurisprudencial n. 30 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 30 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Turmas
	Comissão de Uniformização e Jurisprudência (CUJ) - participante
Publication Date:	2015-03-30
	2015-03-31
	2015-04-06
Date of availability:	2015-03-27
	2015-03-30
	2015-03-31
Situation:	CANCELADO
Subject:	Contrato de trabalho, rescisão contratual, verba rescisória, parcelamento, pagamento, atraso, multa, cabimento, empregador, quitação
Summary:	MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º.
See:	Ato TRT3/CUJ SN/2015, que EDITA este verbete.
	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 243/2015, que CANCELA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 30 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1694, 27 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 50-51. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1695, 30 mar 2015. Caderno Judiciário, p. 166-167. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1696, 31 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 8-10.
Related legislation:	CF/1988, art. 5º, II e XXXIX