Title: |
Portaria n. 81, de 23 de setembro de 2008 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
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Diretoria Geral (DG) - participante |
Publication Date: |
2008-09-26 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Credencia leiloeiro oficial cadastrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para realização de Leilões Judiciais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: |
Leiloeiro, credenciamento |
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Jurisdição, Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT3) |
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Leilão judicial, realização |
Source: |
DJMG/TRT3/Cad. 5 26/09/2008 |
Related legislation: |
Lei n. 13.138, 26/06/2015 (DOU 29/06/2015), que " Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores." |