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Súmula n. 37
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| Título: | Súmula n. 37 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2015-05-22 |
| 2015-05-25 | |
| 2015-05-26 | |
| Data de disponibilização: | 2015-05-21 |
| 2015-05-22 | |
| 2015-05-25 | |
| Assunto: | Honorários advocatícios contratuais, relação de emprego, lide, reparação, indenização, perdas e danos, dano material, motivo, pagamento indevido, restrição, parte processual, despesa |
| Resumo: | POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 105/2015, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 37. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1731, 21 maio 2015, Caderno Judiciário, p. 71-72. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1732, 22 maio 2015, Caderno Judiciário, p. 52-54. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1733, 25 maio 2015, Caderno Judiciário, p. 332-333. |
| Legislação correlata: | CCB/2002 (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927 |