Súmula n. 38

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 38
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-05-22
	2015-05-25
	2015-05-26
Date of availability:	2015-05-21
	2015-05-22
	2015-05-25
Subject:	Súmula, edição, turno ininterrupto de revezamento, negociação coletiva, validade, jornada de trabalho, hora extra
Summary:	TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 106/2015, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, n. 1.731, p. 72-74; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 22/05/2015, n. 1.732, p. 54-55; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 25/05/2015, n. 1.733, p. 333-335.
Related legislation:	CF/1988, art. 5º, XIV
	CLT/1943, art. 58
	Súmula TST 423