Title: |
Súmula n. 38 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2015-05-22 |
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2015-05-25 |
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2015-05-26 |
Date of availability: |
2015-05-21 |
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2015-05-22 |
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2015-05-25 |
Subject: |
Súmula, edição, turno ininterrupto de revezamento, negociação coletiva, validade, jornada de trabalho, hora extra |
Summary: |
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA.
I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180.
II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 106/2015, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, n. 1.731, p. 72-74; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 22/05/2015, n. 1.732, p. 54-55; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 25/05/2015, n. 1.733, p. 333-335. |
Related legislation: |
CF/1988, art. 5º, XIV |
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CLT/1943, art. 58 |
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Súmula TST 423 |