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Tese Jurídica Prevalecente n. 1
Arquivos neste item:
| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 1 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2015-05-25 |
| 2015-05-26 | |
| 2015-05-27 | |
| Data de disponibilização: | 2015-05-22 |
| 2015-05-25 | |
| 2015-05-26 | |
| Assunto: | Processo do trabalho, âmbito, Código de Processo Civil (CPC), Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aplicação, execução, multa |
| Resumo: | MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT, a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 123/2015, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad.Jud. 22/05/2015, n. 1.732, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 25/05/2015, p. 335; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 26/05/2015, p. 51-52 |