Portaria n. 508, de 18 de junho de 2015

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Title: Portaria n. 508, de 18 de junho de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2015-06-22
Date of availability: 2015-06-19
Situation: REVOGADA
Summary: Dispõe sobre a greve dos servidores públicos do judiciário federal no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, deflagrada em junho de 2015.
Subject: Gestão administrativa, organização do trabalho, greve
Prestação de serviço, adequação, regulamentação
Greve, serviço essencial, garantia
Processo do trabalho, prazo, suspensão
Ato do juiz, deliberação, portaria
Acordo judicial, cumprimento, serviço essencial
Alvará judicial, entrega, serviço essencial
Autos, entrega, serviço essencial
See: Portaria TRT3/GP 560/2015, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/06/2015, n. 1.752, p. 1
Related legislation: Portaria TRT3/GP/DG 505/2015, que "Estabelece critérios para a compensação de faltas ao serviço cometidas pelos servidores grevistas em 2015, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Projeto de Lei da Câmara 28/2015 (PLC), que "Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências."
Lei 7.783/1989 que “Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
CF/1988, art. 37, VII, dispõe que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.