Tese Jurídica Prevalecente n. 2

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 2
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Tribunal Pleno (TP)
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date:	2015-07-17
	2015-07-20
	2015-07-21
Date of availability:	2015-07-16
	2015-07-17
	2015-07-20
Subject:	Gravidez, garantia provisória de emprego, reintegração, recusa, indenização substitutiva, cabimento
Summary:	GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 165/2015, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/07/2015, n. 1.772, p. 80-81; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2015, n. 1.773, p. 113-114
Related legislation:	Súmulas TST 244 e 396