Title: |
Súmula n. 40 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2015-07-17 |
Date of availability: |
2015-07-16 |
Subject: |
Adicional de insalubridade, pagamento, atividade insalubre, norma regulamentadora, direito, ausência |
Summary: |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 167/2015, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 58-59 |
Related legislation: |
CLT/1943, arts. 190, 191, 194 e 195 |