Title: |
Súmula n. 45 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2015-08-26 |
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2015-08-27 |
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2015-08-28 |
Date of availability: |
2015-08-25 |
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2015-08-26 |
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2015-08-27 |
Subject: |
Contribuição previdenciária, fato gerador, juros de mora, crédito trabalhista |
Summary: |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 194/2015, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 62-63; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 117-118; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 79-80 |
Related legislation: |
CF/1988, arts. 146, III e 195, § 6º |
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CLT/1943, art. 879, § 4º |
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Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º |