Súmula n. 41

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 41
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-08-26
	2015-08-28
	2015-08-31
Date of availability:	2015-08-25
	2015-08-26
	2015-08-27
Subject:	Norma coletiva, hora in itinere, direito
Summary:	HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itinere" pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 188/2015, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, p. 1.800, p. 110-111; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 72-73
Related legislation:	CF/1988, art. 7º, XXVI
	CLT/1943, arts. 4º, 9º, 58, §§ 2º e 3º e 444