Title: |
Súmula n. 43 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2015-08-26 |
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2015-08-27 |
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2015-08-31 |
Date of availability: |
2015-08-25 |
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2015-08-26 |
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2015-08-27 |
Subject: |
Caixa Econômica Federal (CEF), hora extra, reflexo, verba, licença-prêmio |
Summary: |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS LICENÇA-PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR).
As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas verbas denominadas "licença-prêmio" e "APIP", previstas em regulamento interno da Caixa Econômica Federal. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 190/2015, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 58; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 113; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 75 |
Related legislation: |
CLT/1943, art. 457, § 1º |