Súmula n. 44

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 44
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-08-26
	2015-08-27
	2015-08-28
	2015-09-24
	2015-09-25
	2015-09-28
Date of availability:	2015-08-25
	2015-08-26
	2015-08-27
	2015-09-23
	2015-09-24
	2015-09-25
Situation:	REPUBLICADO
Subject:	Vigia, atividade, adicional de periculosidade, pagamento
Summary:	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 193/2015, que EDITOU este verbete.
	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/09/2015, n. 1.819, p. 125-126, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/09/2015, n. 1.820, p. 58-59.; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 97, em que este verbete foi REPUBLICADO para suprir erro material ora retificado.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 61-62; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 116-117; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 78-79; REPUBLICAÇÃO, em razão de erro material: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/09/2015, n. 1.819, p. 125-126; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/09/2015, n. 1.820, p. 58-59.; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 97