Resolução Administrativa n. 195, de 13 de agosto de 2015

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Title: Resolução Administrativa n. 195, de 13 de agosto de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2015-08-26
Date of availability: 2015-08-25
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Define que o efeito normativo previsto no Processo TRT nº 00663-2014-000-03-00-1 RecAdm será aplicado aos requerimentos formulados após a publicação da referida decisão, ocorrida em 20 (vinte) de novembro de 2014, devendo a isenção do Imposto de Renda incidir a partir da data de tal requerimento.
Subject: Imposto de renda, isenção, incidência
Processo administrativo, decisão administrativa, efeito, aplicação
Decisão administrativa, aplicação, período, ocorrência
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.779, p. 64


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.