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Tese Jurídica Prevalecente n. 6
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| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 6 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2015-09-28 |
| 2015-09-29 | |
| 2015-09-30 | |
| Data de disponibilização: | 2015-09-25 |
| 2015-09-28 | |
| 2015-09-29 | |
| Assunto: | Honorários periciais, litigância de má-fé, união federal, responsabilidade, encargo, pagamento |
| Resumo: | HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A imposição de multa por litigância de má-fé à parte beneficiária da justiça gratuita, sucumbente na pretensão objeto da perícia, não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, cujo encargo remanesce com a União Federal. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 223/2015, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1.821, p. 98; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/09/2015, n. 1.822, p. 151-152; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/09/2015, n. 1.823, p. 96. |
| Legislação correlata: | CF/1988, art. 5º, LXXIV |
| CLT/1943, arts. 790, § 3º e 790-B | |
| CPC/1973, arts. 17 e 18 | |
| Lei 1.060/1950, art. 3º, V | |
| Lei 5.584/1970, art. 14 | |
| Resolução CSJT 66/2010 |