Ato Regulamentar n. 1, de 16 de abril de 2008

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Título: Ato Regulamentar n. 1, de 16 de abril de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-04-18
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiro oficial, previsto no Provimento nº 04, de 29 de novembro de 2007, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Processo judicial, tramitação, competência, leiloeiro, depositário judicial, credenciamento, revisão, documentação, exigibilidade, apreciação
Vide: Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 100/2018, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 1 de 16 de abril de 2008. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 18 abr. 2008. Caderno do Judiciário, n. 5.
Legislação correlata: Decreto-Lei 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências.
Instrução Normativa DNRC 113/2010 que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial.
Portaria MTE/SRMG 59/2012, que normatiza a emissão de certidões no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais.
Provimento TRT3/CR 5/2004, que disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem.
Lei n. 13.138/2015, que altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Ofício-Circular TRT3/GP 27/2017, que dispõe acerca de procedimento sobre cadastro de leiloeiros – Nova versão PJE 1.15.
Provimento Geral Consolidado TRT3/GCR/GVCR 3/2015.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.