Súmula n. 51

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 51
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2016-02-29
	2016-03-01
	2016-03-02
Date of availability:	2016-02-26
	2016-02-29
	2016-03-01
Subject:	Licença-prêmio, empregado público, hospital, município, benefício, restrição, servidor público, servidor estatutário
Summary:	EMPREGADO PÚBLICO DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. FÉRIAS-PRÊMIO INDEVIDAS. O direito a férias-prêmio, previsto no inciso III do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990, não é extensivo a empregado público do Hospital Municipal Odilon Behrens, porque se trata de benefício restrito a servidor público estatutário, detentor de cargo público.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 5/2016, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 51. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1926, 26 fev. 2016, Caderno Judiciário, p. 77. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1927, 29 fev. 2016, Caderno Judiciário, p. 138. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1928, 1º mar. 2016, Caderno Judiciário, p. 77.
Related legislation:	CLT/1943, arts. 2º, 3º e 9º
	Lei 4.595/1964, art. 17
	Lei 6.019/1974, art. 12, "a"
	CF/1988, arts. 5º, caput, 7º, XXXII, e 37, II e § 2º
	Lei 8.666/1993, art. 71, §1º
	Lei 9.472/1997, art. 94, II
	CCB/2002, arts. 186, 187, 927 e 942
	Resolução BACEN 3.954/2011, art. 8º