Súmula n. 51

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 51
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2016-02-29
	2016-03-01
	2016-03-02
Date of availability:	2016-02-26
	2016-02-29
	2016-03-01
Subject:	Licença-prêmio, empregado público celetista, restrição, servidor público, direito
Summary:	EMPREGADO PÚBLICO DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. FÉRIAS-PRÊMIO INDEVIDAS. O direito a férias-prêmio, previsto no inciso III do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990, não é extensivo a empregado público do Hospital Municipal Odilon Behrens, porque se trata de benefício restrito a servidor público estatutário, detentor de cargo público."
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 5/2016, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/02/2016, n. 1.926, p. 77; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/02/2016, n. 1.927, p. 108; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 01/03/2016, n. 1.928, p. 77.
Related legislation:	CF/1988, arts. 5º, "caput", 7º, XXXII, e 37, II e § 2º
	CLT/1943, arts. 2º, 3º e 9º
	CCB/2002, arts. 186, 187, 927 e 942
	Lei 6.019/1974, art. 12 "a"
	Lei 8.666/1993, art. 71, §1º
	Lei 4.595/1964, art. 17
	Lei 9.472/1997, art. 94, II
	Resolução BACEN 3.954/2011, art. 8º