Ato Regulamentar n. 3, de 03 de setembro de 2001

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Title: Ato Regulamentar n. 3, de 03 de setembro de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2001-09-11
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece critério para a lotação de servidor requisitado.
Subject: Servidor público requisitado, servidor público, lotação, primeira instância, critério
Source: DJMG 11/09/2001
Related legislation: Resolução CSJT 143/2014, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012.
Decreto 9.144/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.