Ato Regulamentar n. 3, de 10 de setembro de 2010

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Title: Ato Regulamentar n. 3, de 10 de setembro de 2010
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Publication Date: 2010-09-20
2010-10-08
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Subject: Servidor público, vantagem, indenização, auxílio-alimentação, regulamentação
See: Republicado em 08/10/2010 (DEJT 07/10/2010) para suprir incorreção. LEGISLAÇÃO CORRELATA:
Instrução Normativa TRT3/GP 36/2017 que REVOGOU este diploma legal.
Source: DEJT/TRT3 17/09/2010, p. 3 e DEJT/TRT3 07/10/2010, p. 2/3
Related legislation: Instrução Normativa TRT3/GP 3/2011, que concede, aos magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região, em efetivo exercício, auxílio-alimentação.
Portaria Conjunta CNJ/TS/STJ/CJF/TST/CSJT/TJ/DF/Territórios 5/2011, que "Dispõe sobre a unificação dos valores per capita do Auxílio-Alimentação e da Assistência Pré-Escolar no âmbito do Poder Judiciário da União."
Portaria Conjunta CNJ 1/2016, que "Dispõe sobre os valores "per capita" do auxílio alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União."
Súmula Vinculante STF n. 55, que estabelece: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".
Resolução CSJT 167/2016, que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."
Resolução CSJT 198/2017, que regulamenta os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.