Orientação Jurisprudencial n. 22 - Turmas

Files in this item

Title: Orientação Jurisprudencial n. 22 - Turmas
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Comissão de Jurisprudência (CJ)
Turmas
Publication Date: 2013-04-24
2013-04-25
2013-04-26
Date of availability: 2013-04-23
2013-04-24
2013-04-25
Subject: Transporte de valores, atividade de risco, dinheiro, transporte, dano moral, indenização, reparação
Summary: TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.
See: EDITADO pela CJ em 15/04/2013 (DJMG 23, 24, e 25/04/2013)
Source: DJMG 24/04/2013, 25/04/2013 e 26/04/2013 DEJT/TRT3 23/04/2013, n. 1.210, p. 37-38; 24/04/2013, n. 1.211, p. 110-111; e 25/04/2013, n. 1.212, p. 17-18
Related legislation: CCB/2002, arts. 186 e 927
CF/1988, arts. 5º, X, e 7º, XXII e XXVIII


This item appears in the following Collection(s)