JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
- Página Inicial
- →
- Jurisprudência
- →
- Orientações Jurisprudenciais
- →
- Ver item
Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas
Arquivos neste item:
| Título: | Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Turmas |
| Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante | |
| Data de publicação: | 2013-09-24 |
| 2013-09-25 | |
| 2013-09-26 | |
| 2015-04-15 | |
| 2015-04-16 | |
| 2015-04-17 | |
| Data de disponibilização: | 2013-09-23 |
| 2013-09-24 | |
| 2013-09-25 | |
| 2015-04-14 | |
| 2015-04-15 | |
| 2015-04-16 | |
| Situação: | CANCELADO |
| Assunto: | Trabalho da mulher, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, descanso, norma aplicável, desrespeito, hora extra, pagamento |
| Resumo: | TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, consoante decisão do Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046. Descumprida essa norma, é devido o pagamento de 15 minutos extras diários. |
| Vide: | Ato TRT3/CJ SN/2013, que EDITA este verbete. |
| Ato TRT3/CUJ SN/2015, que REVISA este verbete. | |
| Ato TRT3/CUJ SN/2015, que CANCELA este verbete. | |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1317, 23 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 269-270. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1318, 24 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 39-40. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1319, 25 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 134-135. |
| BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1706, 14 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 70-71. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1707, 15 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 176-177. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1708, 16 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 71-72. | |
| Legislação correlata: | CLT/1943, art. 71, § 4º |
| CF/1988, art. 5º, I | |
| Súmula TRT3 5 | |
| Súmula TRT3 27 | |
| Súmula TST 437 |