Ato Regulamentar n. 8, de 22 de novembro de 1993

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Título: Ato Regulamentar n. 8, de 22 de novembro de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1993-12-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o acesso a informações processuais de 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, via Rede Pública de Comutação de Pacotes da Embratel - RENPAC.
Assunto: Processo judicial, tramitação, publicidade, acesso à informação, segunda instância, regulamentação
Vide: Arts. 2º, II, 3º e 8º - ALTERADOS pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/1996
Fonte: DJMG 01/12/1993
Legislação correlata: Instrução Normativa STJ n. 2, 10/02/2010, que "Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos, tais como a transmissão de comunicações e decisões, o fornecimento de cópias e de certidões, e o pedido de informações e de retirada de processos, entre outros."
Portaria MPOG/GM 233/2010, que dispõe que "Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais."
Resolução CNJ 121/2010, que "Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências." e art. 5º: "Art. 5º A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes."
Resolução CSJT 139/2014, que "Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas"."
Portaria Interministerial MTE/SDH n. 2, 12/05/2011, que "Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004."
Portaria MI n. 1.150 que, "Determina que seja encaminhado aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento e Fundos Regionais, relação de empregadores e de propriedades rurais, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os mantêm em condições análogas ao de trabalho escravo, e dá outras providências."
Resolução CNJ 215/2015, que "Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011".


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.