Ato Regulamentar n. 13, de 26 de novembro de 2003

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Title: Ato Regulamentar n. 13, de 26 de novembro de 2003
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Publication Date: 2003-11-29
Situation: TORNADO SEM EFEITO
Summary: Regulamenta a produção, a organização, o recolhimento e o arquivamento das segundas vias das atas de audiência e das sentenças proferidas no âmbito das Varas do Trabalho desta Região.
Subject: Processo judicial, tramitação, ata de audiência, sentença, vara do trabalho, produção, organização, recolhimento, arquivamento, acordo judicial, juntada, procedimento, regulamentação
See: Ato Regulamentar TRT3 3/2003, que SUBSTITUI este ato e TORNA SEM EFEITO as disposições nele contidas.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 13, de 26 de novembro de 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 29 nov. 2003.
Related legislation: Portaria TRT3/GP 80/2001, que dispõe sobre os procedimentos para eliminação de autos de processos findos no âmbito das Varas do Trabalho da Justiça do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.