Ato Regulamentar n. 10, de 05 de setembro de 2002

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Title: Ato Regulamentar n. 10, de 05 de setembro de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Publication Date: 2002-09-10
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Altera o Ato Regulamentar n. 3/2000, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos srs. Juízes, servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Magistrado, consignação em folha de pagamento, alteração, valor, desconto, servidor público
See: Instrução Normativa TRT3/GP/DG 7/2012, que REVOGOU o Ato Regulamentar 3/2000, alterado pelo Ato Regulamentar 10/2002.
Source: DJMG 10/09/2002
Related legislation: Lei 10.820/2003, art. 1º dispõe que os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
Resolução CSJT 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.