Ato Regulamentar n. 11, de 20 de dezembro de 1990

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regulamentar n. 11, de 20 de dezembro de 1990
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1990-12-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Restabelece, no seu percentual inicial, a Gratificação Extraordinária instituída pela Lei nº 7.758/1989, a partir de 01 de novembro de 1989.
Assunto: Servidor público, vantagem
Gratificação extraordinária, aplicação
Percentual, restabelecimento
Vide: Art. 13, Lei 9.421/1996, que estabelece: "Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis n° s 7.753, de 14 de abril de 1989, e n° 7.757, n° 7.758, n° 7.759 e n° 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, passa a denominar-se Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, calculando-se o seu valor mediante aplicação dos fatores de ajuste fixados no Anexo V."
Fonte: DJMG 27/12/1990
Legislação correlata: Ato Regulamentar TRT3/GP 1/1989, que regulamenta a concessão de gratificação extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Ato Regulamentar TRT3/GP 2/1989, que dispõe sobre gratificação de servidores.
Lei 7.961/1989, art. 6º, que estabelece: "Art. 6º São estendidas aos servidores dos Órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios do Ministério Público da União, e do Tribunal de Contas da União, no que couber, as disposições dos artigos 1º, 2º, 6º e 8º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, mantidas as gratificações de que tratam o art. 1º da Lei nº 7.756, de 24 de abril de 1989, o art. 1º da Lei nº 7.757, de 24 de abril de 1989, o art. 1º da Lei nº 7.758, de 24 de abril de 1989, o art. 1º da Lei nº 7.759, de 24 de abril de 1989, o art. 1º da Lei nº 7.760, de 24 de abril de 1989, o art. 1º da lei 7.761, de 24 de abril de 1989, o art. 1º da Lei nº 7.861, de 27 de outubro de 1989."
Lei 11.416/2006, que "Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; Revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.