Resolução Administrativa n. 72, de 5 de setembro de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 72, de 5 de setembro de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-09-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STP 9/1981.
Fonte: DJMG 06/09/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 72, de 05 de setembro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 05/09/1980, sob a Presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos e atendendo proposição da Comissão de Progressão e Acesso que apresentou emendas à Resolução Administrativa nº 61/79, de 08.10.79, RESOLVEU, por unanimidade, que:
1º Fica o § 1º do art. 35 da Resolução Administrativa nº 61/79, acrescido dos itens V e VI, com a seguinte redação:
"V - O conceito MB (muito bom), obtido imediatamente após o conceito B (bom), reduzirá, para 9 (nove) meses, o interstício de 12 (doze) meses a este correspondente.
VI - O conceito B (bom), obtido imediatamente após o conceito MB (muito bom), aumentará, para 9 (nove) meses, o interstício de 6 (seis) meses a este correspondente."
2º Acrescente-se, ao art. 35 da Resolução Administrativa nº 61/79, mais um parágrafo, com a redação seguinte :
"§ 4º Os efeitos decorrentes de Movimentação de Referência retroagirão à data do cumprimento do interstício fixado para cada funcionário, observada a data da vigência da Resolução."
Belo Horizonte, 05 de setembro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 5 de setembro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.