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Assunto
Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Brasil. Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995
Brasil. Minas Gerais, Lei Complementar 100/2007
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), poderes e atribuições
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, alteração, crítica
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT), decisão judicial
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT), discursos etc.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 331
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), análise
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 443
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72
Brasil. Ministério Público da União (MPU), poderes e atribuições
Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), poderes e atribuições
Brasil. Ministério Público Federal (MPF), poderes e atribuições
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), poderes e atribuições
Burocracia, desburocratização
Burocracia, racionalização, Brasil

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