Title: |
Súmula n. 52 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Publication Date: |
2016-03-31 |
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2016-04-01 |
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2016-04-04 |
Date of availability: |
2016-03-30 |
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2016-03-31 |
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2016-04-01 |
Subject: |
Processo judicial, tramitação, audiência, depoimento, intimação pessoal, ausência, confissão ficta |
Summary: |
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. CONFISSÃO FICTA. A intimação pessoal da parte para depor em audiência, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta. |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 62/2016, que EDITOU este verbete. |
Source: |
DEJT/TRT3 Cad. Jud. 30/03/2016, n. 1.946, p. 141; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/03/2016, n. 1.947, p. 61; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 01/04/2016, n. 1.948, p. 91 |
Related legislation: |
CF/1988, art. 15, LV |
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CLT/1943, art. 849 |
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CPC/2015, art. 385, § 1º |
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Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º |