Súmula n. 52

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 52
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2016-03-31
	2016-04-01
	2016-04-04
Date of availability:	2016-03-30
	2016-03-31
	2016-04-01
Subject:	Processo judicial, tramitação, audiência, depoimento, intimação pessoal, ausência, confissão ficta
Summary:	AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. CONFISSÃO FICTA. A intimação pessoal da parte para depor em audiência, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 62/2016, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3 Cad. Jud. 30/03/2016, n. 1.946, p. 141; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/03/2016, n. 1.947, p. 61; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 01/04/2016, n. 1.948, p. 91
Related legislation:	CF/1988, art. 15, LV
	CLT/1943, art. 849
	CPC/2015, art. 385, § 1º
	Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º