Portaria n. 1, de 2 de março de 2007

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 2 de março de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Pará de Minas (VTPARA)
Data de publicação: 2007-03-06
Situação: REVOGADO
Resumo: Regulamenta a prática de despachos meramente ordinatórios na VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS, considerando o disposto no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, bem como no parágrafo 4º do art. 162 do CPC e os termos do Provimento nº 03/2001 da CRJT.
Assunto: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, acordo judicial, despacho, sentença, servidor público, delegação
Vide: Portaria TRT3/VTPARA 1/2021, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 2 de março de 2007. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 6 mar 2007. Caderno do Judiciário, n. 5.


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