Portaria n. 1, de 02 de março de 2007

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Title: Portaria n. 1, de 02 de março de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Pará de Minas)
Publication Date: 2007-03-06
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta a prática de despachos meramente ordinatórios na VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS, considerando o disposto no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, bem como no parágrafo 4º do art. 162 do CPC e os termos do Provimento nº 03/2001 da CRJT.
Subject: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação
Acordo judicial, despacho, sentença
Rotina, administrativa, servidor público, delegação
Source: DJMG/TRT3, 06/03/2007, p. 71
Related legislation: Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado)


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.