Portaria n. 3, de 4 de abril de 2000

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 3, de 4 de abril de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Varginha)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Resolve que caberá à OAB, através do seu funcionário lotado na Sala dos Advogados instalada nesta Vara, proceder a entrega das guias próprias para depósito à disposição deste Juízo, para cumprimento dos acordos homologados e para garantia da execução.
Assunto: Guia de depósito, regulamentação
Rotina administrativa, norma aplicável, adequação


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.