Portaria n. 5, de 3 de dezembro de 1999

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 5, de 3 de dezembro de 1999
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Barbacena)
Situação: REVOGADO
Resumo: Prevê prazo presumido de aportamento do Jornal Oficial de Minas Gerais, na Jurisdição da Junta e determina providências.
Assunto: Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, extinção, Diário Oficial, recebimento, presunção, atraso, contagem, hora, dia, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado, Vara do Trabalho (VT), Corregedoria (CR), Minas Gerais
Vide: Portaria TRT3/VT Barbacena 1/2005 , que REVOGOU este diploma legal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.