Portaria n. 10, de 4 de julho de 2003

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 10, de 4 de julho de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT).
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2003-07-09
Situação: REVOGADO
Resumo: Veda o recebimento de petições por meio de fac-símile ou e-mail através dos equipamentos ou das contas da Secretaria da Corregedoria Regional.
Assunto: Processo judicial, fax, tramitação, fluxo de documentos, petição, recebimento, fac-símile, e-mail, vedação
Vide: Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 1/2013, que REVOGA este ato a partir de 3/2/2014.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 10, de 4 de julho de 2003. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 jul. 2003.
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3/GP/GCR 3/2006, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-DOC).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.