Portaria n. 5, de 01 de abril de 2002

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Title: Portaria n. 5, de 01 de abril de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (2ª VT Contagem)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Confere a servidores da 2ª VT de Contagem poderes para, de ofício, praticarem atos meramente ordinatórios, passíveis de revisão pelos magistrados, a fim de atender aos anseios de maior celeridade e economia processuais.
Subject: Rotina administrativa, fixação
Ato meramente ordinatório, regulamentação
Processo judicial, tramitação, celeridade
Organização interna, celeridade processual
See: XXXX
Source: sem informação
Related legislation: Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado)
Resolução TRT3/GP/CR/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.