Título: |
Tese Jurídica Prevalecente n. 10 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Data de publicação: |
2016-07-21 |
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2016-07-22 |
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2016-07-25 |
Data de disponibilização: |
2016-07-20 |
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2016-07-21 |
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2016-07-22 |
Assunto: |
Caixa Econômica Federal (CEF), empregado, direito, plano de cargos e salários, gratificação de função, requisito, migração, plano de benefícios, previsão, norma coletiva |
Resumo: |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL E DE FUNÇÕES ("ESU/2008" E "PFG/2010"). NECESSIDADE DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS "REG/REPLAN" E MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que impõe como condição à nova estrutura salarial e de funções da CEF ("ESU/2008" e "PFG/2010") o saldamento do plano de benefícios "REG/REPLAN" e migração para novo plano de benefícios da Funcef. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 51, II, do TST. |
Vide: |
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 147/2016, que EDITOU este verbete. |
Fonte: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2016, n. 2.025, p. 117; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/07/2016, n. 2.026, p. 92; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/07/2016, n. 2.027, p. 51-52 |
Legislação correlata: |
CF/1988, art. 7º, XXVI, 37 e 202, § 2º |
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CLT/1943, arts. 9º, 444 e 468 |
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Lei Complementar 109/2001, art. 16 |