Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Núcleo do Foro Trabalhista de Ituiutaba (NFTITUI)
Resumo: Estabelece procedimentos para disponibilização de autos físicos arquivados às partes; alteração de endereços e juntada de petições e documentos de reclamantes atendidos pelo setor de atermação no Processo Judicial Eletrônico; digitalização e certificação junto ao PJE de comprovantes de entrega de notificações (SEEds), documentos e ofícios encaminhados por terceiros.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA