Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Resumo: Dispõe sobre o atendimento às solicitações de pesquisas feitas através do Sistema Informatizado de compilação de Jurisprudência deste e de outros Tribunais.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA