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Visualizar Atos Administrativos por assunto "Regulamento, secretaria, organização administrativa, aprovação"
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)Resumo: Aprova a Proposição DG n. 08/2025, de atualização do Regulamento Geral de Secretaria e criação do Manual de Organização da Área Administrativa.Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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