Autor:
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Resumo: Disciplina o recolhimento de custas e emolumentos no Tribunal Regional e nas Juntas da Conciliação e Julgamento, no âmbito da 3º Região.
Situação: REVOGADO