View Atos Administrativos by Publication Date "1973-10-24"

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  • Title: Provimento n. 2, de 20 de outubro de 1973 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Disciplina o recolhimento de custas e emolumentos no Tribunal Regional e nas Juntas da Conciliação e Julgamento, no âmbito da 3º Região.
    Situation: REVOGADO