View Atos Administrativos by Publication Date "1974-03-15"

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  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Disciplina a aplicação do art. 2º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
    Situation: REVOGADO