Visualizar Atos Administrativos pela Data de publicação "1975-04-29"

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  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
    Resumo: Dispõe sobre o prévio encaminhamento, aos Exmos. Juízes do Eg. Tribunal, de cópias da inicial e das informações prestadas pela autoridade coatora, quando do julgamento dos processos de Mandado de Segurança.
    Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA