View Atos Administrativos by Publication Date "1976-01-30"

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  • Title: Provimento n. 16, de 28 de janeiro de 1976 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Modifica os artigos 8º e seu parágrafo único e 9º do Provimento nº 2 desta Corregedoria da 3ª Região.
    Situation: REVOGADO