Visualizar Atos Administrativos pela Data de publicação "1976-06-17"

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  • Título: Provimento n. 20, de 14 de junho de 1976 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Resumo: Dispõe sobre cobrança de custas processuais, de execução e emolumentos.
    Situação: REVOGADO