View Atos Administrativos by Publication Date "1976-06-17"

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  • Title: Provimento n. 20, de 14 de junho de 1976 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Dispõe sobre cobrança de custas processuais, de execução e emolumentos.
    Situation: REVOGADO