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Visualizar Atos Administrativos pela Data de publicação "1977-08-24"
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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