View Atos Administrativos by Author "Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPM-ME)"

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  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT); Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) - Seção Judiciária/MG; Procuradoria Federal de Minas Gerais (PFMG); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPM-ME)
    Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
    Summary: Cria a Câmara Interinstitucional de Cooperação de Resolução de Pendências Previdenciário-Trabalhistas com base no Termo de Cooperação Interinstitucional.
    Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA