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Tese Jurídica Prevalecente n. 12
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| Título: | Tese Jurídica Prevalecente n. 12 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2016-09-01 |
| 2016-09-02 | |
| 2016-09-05 | |
| Data de disponibilização: | 2016-08-31 |
| 2016-09-01 | |
| 2016-09-02 | |
| Assunto: | Fazenda Pública, condenação, juros de mora, previsão, aplicação, índice, caderneta de poupança, responsabilidade subsidiária |
| Resumo: | CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 178/2016, que EDITOU este verbete. |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, n. 2.055, p. 128; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 1º/09/2016, n. 2.056, p. 102; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/09/2016, n. 2.057, p. 64-65 |
| Legislação correlata: | CR/1988, art. 100, caput e §§ 9º e 12 |
| CLT/1943, art. 883 | |
| ADCT/CF/1988, art. 97 | |
| CTN, art. 161, caput e § 1º | |
| Decreto-Lei 509/1969, arts. 1º e 12 | |
| MP 2.180-35/2001, art. 4º | |
| Lei 8.177/1991, art. 39 | |
| CC/2002, arts. 394, 395 e 406 | |
| Emenda Constitucional 62/2009 | |
| Lei 11.960/2009, art. 5º |