Portaria n. 39, de 8 de junho de 1999

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Title: Portaria n. 39, de 8 de junho de 1999
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1999-06-12
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Delega competência ao Diretor-Geral para a prática de atos que menciona.
Subject: Competência, delegação, presidente, autorização, servidor público, subdelegação, Diretor-Geral, readaptação, aproveitamento
Source: DJMG/TRT3/Cad. 5 12/06/1999
Related legislation: Instrução Normativa CNJ 35/2010, "Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia".
Resolução CSJT 112/2012, que "Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.