Portaria n. 1, de 06 de dezembro de 2011

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 1, de 06 de dezembro de 2011
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Vara do Trabalho (34ª VT/BH)
Data de publicação:	2011-12-09
Data de disponibilização:	2011-12-07
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	XXXX
Assunto:	Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
	Definição
	Cadastramento
	Expedição
	Dívida trabalhista
	Execução fiscal
	Penhora
	Registro
	Cópia
	Remessa
	Certidão
	Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)
	Ausência
	Intimação
	Pagamento
	Concessão
	Contribuição previdenciária
	Organização interna
	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Vide:	XXXX
Fonte:	DEJT/TRT3 07/12/2011, n. 872/11, p. 565/566
Legislação correlata:	Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
	Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
	Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011, que "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.